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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2010.8.13.0079 MG
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIADOR - BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO - ART. 839 DO CC - RENÚNCIA EXPRESSA - INOCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA FIANÇA. - Ainda que o fiador indique bens do devedor princip...
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Ministério Público Federal
Notícia ·
há 12 anos
É inconstitucional dar nome de pessoa viva a obras e locais públicos, diz PGR
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.181), com pedido de medida cautelar, contra parte do artigo 19,...
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